𝐌𝐀𝐈𝐒 𝐔𝐌𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐎𝐑𝐓𝐀

𝐏𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞𝐫 𝐝𝐚 𝐀çã𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 Á𝐫𝐞𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚
(𝐢𝐧𝐭𝐫𝐨𝐝𝐮çã𝐨. A versão integral seguiu para todos os membros da ação Cooperativista por e-mail)
Depois da Lei Morta de 2008 [Lei nº4/2008], o Ministério da Cultura está em vias de promover uma segunda Lei Morta: a que regula o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura.O Estatuto de Profissionais da Área da Cultura tem de ser imediatamente corrigido ou repete o mesmo erro grave, já comprovado, da Lei nº4/2008, que aprovou o regime dos contratos de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável a quem trabalha nas artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos, que está cheia de boas intenções, mas na realidade não tem aplicabilidade prática, a não ser para as grandes instituições culturais.Depois de um longo processo de partilha, investimento por parte de associações representativas do setor e técnicos do Ministério da Cultura (iniciadas em junho de 2020), estas foram interrompidas bruscamente com a precipitada aprovação em Conselho de Ministros dedicado à Cultura em 22 de abril passado. Toda a dedicação e trabalho correm o risco de ser inutilizados perante a inutilidade e a desorientação que perpassam este regulamento, muito distante das expectativas criadas no setor, que tememos não possam ser resolvidos na especialidade, por o mesmo estar desfasado da realidade.Perante esta redação, a Ação Cooperativista não valida esta proposta de Estatuto de Profissionais da Área da Cultura. Pelo contrário, denuncia e repudia a inutilidade e/ou as consequências negativas que podem ser geradas pelo documento proposto que em vários aspetos representa um recuo face à atual situação.Importa ressalvar que o Estado tem urgentemente de afirmar a fundamental importância da Cultura, a cuja promoção está obrigado pela Constituição da República Portuguesa, garantindo o aumento necessário de investimento no Orçamento de Estado para a Cultura. Neste espírito de relevância da Cultura e tendo em conta a entrada em vigor de um Estatuto de Profissionais da Área da Cultura, corrigido na sua gravosa deficiência, torna-se ainda mais necessário o aumento da dotação orçamental para que haja alguma hipótese de mínima aplicabilidade de um qualquer Estatuto.Tal como está redigido, o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura não vai promover a adesão por iniciativa livre de profissionais, por propor uma relação custo/benefício inadequada à viabilidade da subsistência mínima individual, tornando o próprio Fundo insustentável.No mesmo sentido, não inclui medidas elementares que combatam a precariedade, representando em alguns pontos um retrocesso face aos direitos consignados no Código do Trabalho. Além disso, não especifica medidas de fiscalização extraordinárias no combate aos falsos recibos verdes. Dos vários aspetos que merecem o nosso repúdio, destacamos alguns: – As contribuições feitas pela pessoa trabalhadora nos períodos em que está a contrato de trabalho a termo não contam para atingir o prazo de garantia, o que não a incentiva a optar – nas raras situações em que lhe é dado a escolher – pelo regime de contrato de trabalho a termo. – É também necessário que seja devidamente acompanhado da lista de profissões que estarão ao abrigo do mesmo, que até à data ainda não foi conhecida.- Ficam de fora deste estatuto as atividades desenvolvidas como “propriedade intelectual”, o que exclui deste regime uma série de profissões essenciais para o tecido cultural e artístico – todas aquelas em que desenvolve trabalho de “autoria” (encenação, figurinos, argumento, direção de arte, escrita, dramaturgia, escultura, etc)- O período de “carência” de 3 meses sem auferir quaisquer rendimentos, com contribuições à Segurança Social na taxa mínima, para poder aceder ao subsídio de suspensão da atividade artística é desadequado da realidade de quem trabalha no setor da cultura. Cumprindo-se o prazo de garantia de 180 dias, cada pessoa deveria poder aceder ao referido subsídio no primeiro mês em que se regista a suspensão.- Propor como valor mínimo de apoio 0,5 IAS (219€) é absolutamente imoral. Nenhum Apoio Social à interrupção de atividade deveria ser inferior ao ordenado mínimo nacional.- O valor proposto como referência para cálculo do prazo de garantia – 2,5 IAS (1097€) /1 mês de desconto – está muito acima da média de rendimento mensal de quem trabalha neste setor.A Ação Cooperativista submeteu hoje o seu parecer. Apelamos a todxs que o façam também no link abaixo.

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