𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐅𝐀𝐋𝐓𝐀 𝐀𝐋𝐓𝐄𝐑𝐀𝐑 𝐍𝐎 𝐑𝐄𝐆𝐔𝐋𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐃𝐎𝐒 𝐀𝐏𝐎𝐈𝐎𝐒 𝐀̀ 𝐂𝐔𝐋𝐓𝐔𝐑𝐀

Tal como várias associações já haviam alertado, os critérios escolhidos para atribuição do apoio social extraordinário para profissionais da Cultura deixaram muita gente de fora. Centenas de pessoas do setor da Cultura e das Artes viram os seus pedidos a este apoio não validados, contrariando as declarações de Graça Fonseca, Ministra da Cultura, de que este era universal, não concursal, e não deixava ninguém de fora.Da reunião com Graça Fonseca no dia 31 de março, pedida com caráter de urgência pelas estruturas, grupos formais e informais representantes do setor [AAPV – Associação de Artistas Visuais em Portugal, AÇÃO COOPERATIVISTA, APEAC – Associação Portuguesa de Empresários e Artistas de Circo, APR – Associação Portuguesa de Realizadores, APTA – Associação Portuguesa de Técnicos de Audiovisual, CENA – STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos), PERFORMART – Associação para as Artes Performativas em Portugal, PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas, REDE – Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea, STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia], saiu o reconhecimento, por parte de Graça Fonseca, de dois erros nas regras de acesso ao apoio extraordinário que iriam ser imediatamente reparados: 1) a consideração para apoio de profissionais que estejam exclusivamente a recibos verdes à data do pedido, e não a 1 de janeiro de 2020 como anteriormente referido, independentemente de já terem tido algum contrato de trabalho; 2) a elegibilidade de profissionais que tenham registo nas finanças em qualquer altura do ano de 2020 alterando a regra inicial de registo a 1 de janeiro de 2020. Ficou também expresso o compromisso de que estas medidas têm efeitos retroativos, infelizmente apenas para quem concorreu ao apoio em março.

Graça Fonseca afirmou também que a situação de dívida à Segurança Social e o facto de a pessoa trabalhadora ter ou não auferido rendimentos, quer com o CAE/CIRS principal quer secundário, não foram critérios de exclusão. Neste sentido, e tendo em conta que as respostas aos pedidos foram idênticas e de envio automático, as reclamações poderão ser enviadas para o e-mail do GEPAC [mails: geral@gepac.gov.pt; Diretora-Geral, Dra. Fernanda Soares Heitor: Fernanda.heitor@gepac.gov.pt; Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, Dra. Susana Sousa (Direção de Serviços): susana.sousa@gepac.gov.pt; Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, Dra. Maria da Conceição Baptista (Direção de Serviços): conceicao.leaobaptista@gepac.gov.pt]. Saudamos estas correções, mas não são suficientes para repor o caráter de “universal” à medida e tornar possível o cumprimento cabal da afirmação “não fica ninguém de fora”.. As estruturas identificaram um conjunto de critérios introduzidos na redação do regulamento do apoio extraordinário que criam injustiça e exclusão, e precisam ser corrigidos. Seguem-se alguns exemplos: alargamento temporal da data de registo nas finanças, tornando elegível qualquer pessoa que tenha tido, em algum momento, a partir janeiro de 2019 e até à data presente, atividade aberta nas finanças; a inclusão de critérios para que profissionais da Cultura sem CAE/CIRS principal específicos deste setor tenham formas alternativas de comprovar a sua atividade no setor cultural; e a admissão, como elegíveis para apoio, de profissionais com contratos de trabalho de baixo valor e não superior a um IAS. No mesmo sentido de aplicação concreta e justa do apoio social extraordinário para profissionais da Cultura e das Artes, foi comunicada a necessidade de garantir que profissionais antes considerados não elegíveis, face às anteriores regras e que por isso não concorreram, também o possam fazer para todos os meses de apoio, inclusive para março. As estruturas alertaram ainda para a necessidade de extensão do período dos apoios, para além do prolongamento já previsto e para que as dívidas à Segurança Social não venham a constituir um entrave no acesso a qualquer tipo de apoio. Relativamente às dívidas, foi declarado por Graça Fonseca o compromisso de que essa exclusão não iria acontecer. As estruturas deixaram também um alerta para a necessidade de uma comunicação clara sobre as regras de acesso (a alteração das regras depois de comunicados publicamente os critérios e o funcionamento dos programas tem de acabar, com risco de dano irreparável da confiança e transparência no diálogo); para a urgência dos esclarecimentos relativamente ao Programa “Garantir Cultura”; e para que as correções propostas ou alteradas estejam garantidas nessa linha de apoio às entidades artísticas e coletivas de natureza não comercial.A Ação Cooperativista deu a conhecer os resultados preliminares do inquérito lançado dia 28 de março no sentido de perceber os motivos de exclusão de centenas de profissionais a um apoio declarado a 14 de janeiro de 2021 como destinado “a todas as pessoas que trabalham no setor”. Do muito preocupante universo apurado consta um elevado número de profissionais da cultura que, apesar de terem tido atividade aberta ao longo de 2020 e sem interrupção até à data de submissão, ficaram de fora do apoio por possuírem um CAE ou CIRS principal genérico ou não aceite na lista divulgada pelo MC (1519, 74200, 74100, etc.). Ficaram também de fora profissionais com atividade fechada à data de 1 de janeiro de 2020 e/ou à data de submissão da candidatura, ou no período entre as duas datas, assim como profissionais com contratos de trabalho, independentemente do seu valor ou duração, à data de 1 de janeiro de 2020. Os principais motivos que levaram muitas pessoas à não submissão de candidaturas, foi a consciência prévia de não elegibilidade (em grande parte pela existência de um contrato de trabalho, fecho de atividade, ou CAE/CIRS principal não específico do setor); por estarem a auferir de subsídio de desemprego; por serem sócio-gerentes; por receberem informações erradas por parte da Segurança Social; pelo estigma de dívidas à Segurança Social.No final da reunião, ficou acordado que as propostas irão seguir em documento escrito para o gabinete do Ministério da Cultura com o compromisso da sua avaliação. Esperando que o compromisso com o caráter “universal” e o empenho de que “não fica ninguém de fora” seja genuíno e verdadeiro, aguardamos o acolhimento positivo das recomendações das estruturas representativas do setor, para que possamos concluir: 𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚 “𝐩𝐚𝐬𝐬𝐨𝐮 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐨”!

AÇÃO COOPERATIVISTA

APR – Associação Portuguesa de Realizadores

PERFORMART – Associação para as Artes Performativas em Portugal

PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas

REDE – Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea

Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e linguagem neutra de género.