Plano de Desconfinamento – Posição da Ação Cooperativista

PLANO DE DESCONFINAMENTO
Exigimos respeito!

POSIÇÃO DA AÇÃO COOPERATIVISTA SOBRE O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 11 DE MARÇO DE 2021 E AS MEDIDAS ANUNCIADAS POR GRAÇA FONSECA, MINISTRA DA CULTURA

UM PLANO CHEIO DE INTERROGAÇÕES E MEDIDAS DE APOIO SEM NOVIDADES

A 11 de março foi apresentado o Plano de desconfinamento gradual.

Este plano replica o aplicado em março de 2020, suscitando dúvidas se terá havido grande aprendizagem sobre tudo o que, entretanto, se viveu.

Tendo-se verificado que, no que concerne este confinamento, as medidas tomadas pecam por tardias e estão todas por aplicar – mais uma prova da falta de compreensão do Governo do grau de precariedade e desproteção em que se encontram profissionais da Cultura e das Artes – desconfiamos que este novo desconfinamento reproduz os mesmos erros que o anterior: uma possível farsa da retoma de atividade, com um enorme grau de imprevisibilidade, sujeita a confinamentos repentinos e quarentenas sem qualquer proteção social ou económica e com mudanças sistemáticas de horários e cancelamentos de última hora.

É com enorme preocupação que vemos a possibilidade de confinamentos futuros e de uma nova vaga, dada a reincidência do Governo nesta atitude laxista e a falta de medidas preventivas, a serem tomadas no imediato, para travar o agravamento da situação já desastrosa em que se encontram a Cultura e as Artes.

Considerando o contexto atual e a forma adequada e eficaz com que decorreram as atividades culturais no primeiro desconfinamento, é crucial garantir a sua reabertura, mediante as regras estabelecidas. Este posicionamento baseia-se na premissa de que as atividades culturais são um bem essencial para uma sociedade e que todas as pessoas se encontram privadas da fruição, acesso e participação cultural com consequentes impactos significativos, nomeadamente na saúde mental.

No Plano de Desconfinamento anunciado, não são claras as condições em que os espaços irão reabrir, nem em relação à lotação, nem em relação aos horários aplicáveis, que parecem diferir dos de outros setores de atividade. Pelo que é possível ler no documento, os equipamentos culturais irão reabrir com o seguinte horário de encerramento: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados; divergindo, por exemplo, de restaurantes, cafés e pastelarias que poderão estar abertos até às 22h durante a semana. Que critérios baseiam esta diferenciação?

Fica ainda por esclarecer se a isenção de limites de horários aplicável a partir de 3 de maio é apenas para restaurantes, cafés e pastelarias ou se serão extensíveis aos restantes setores de atividade.

As medidas do Programa Garantir Cultura, anunciadas por Graça Fonseca, Ministra da Cultura, em conferência de imprensa a 12 de março de 2021, não são uma novidade. São, na generalidade, um prolongamento das medidas divulgadas a 14 de janeiro de 2021 e fazem parte do Orçamento de Estado 2021 (nomeadamente artigo 252º). É perverso virem a ser anunciadas como “novas” medidas, quando são apenas alterações ao inicialmente anunciado:

1. a registar o prolongamento do apoio social extraordinário correspondente a 1 IAS, de 1 para 3 meses, mais que justificado, já reclamado pelo setor aquando da auscultação de Graça Fonseca a entidades representativas do mesmo a 3 de fevereiro, depois de na véspera ter apresentado as medidas inseridas no programa Garantir Cultura no Parlamento.
Reiteramos que este valor [438€] está abaixo do limiar da pobreza, remetendo uma vez mais quem trabalha na área da cultura e das artes para uma situação de difícil sobrevivência.

É de destacar ainda que, nessa mesma reunião, foi partilhado por Graça Fonseca que todas as pessoas que trabalham na cultura teriam acesso a este apoio, independentemente da sua situação contributiva ou de situação de atividade (aberta ou fechada). Na prática, esta informação taxativamente declarada pela Ministra da Cultura, veio a revelar-se uma informação falaciosa.

Aquando da abertura dos pedidos de apoio, ter atividade aberta era um dos critérios de elegibilidade. Foi ainda acrescentado o critério da não existência de 1 contrato de trabalho à data de 1 de janeiro de 2020, ignorando e revelando uma vez mais o total desconhecimento e desinteresse pela multiplicidade do setor, deixando de fora grande parte de profissionais que àquela data tinham um contrato de trabalho temporário e/ou de muito baixo rendimento.

O referido apoio deixou ainda de fora várias pessoas que, apesar de trabalharem no setor, não têm um CAE que corresponda à sua atividade, tendo que passar recibo como “outros prestadores de serviço”. Destacamos, entre outros, o caso de quem faz mediação cultural. Dois meses depois do anúncio do apoio e após várias queixas por parte das organizações representativas do setor, houve tempo para a tutela corrigir esta situação. Continuamos à espera.

Fazemos questão de referir ainda que uma outra medida anunciada a 14 de janeiro – a atribuição de financiamento a todas as candidaturas elegíveis nos apoios sustentados 2020-2021 e apoios a projetos 2021 – ainda não teve efeitos práticos. No caso destes últimos, os contratos já foram assinados, mas as verbas ainda não foram transferidas. No caso dos apoios sustentados há estruturas que ainda nem assinaram contrato.

2. Nessa mesma apresentação foram divulgados os patamares financeiros máximos de apoio: do bolo dos 30M€ (Fundos Comunitários)
     a. Microempresas – 50.000€
      b. Pequenas Empresas – 75.000€
     c. Médias Empresas – 100.000€
do bolo do 12M€ (Fundo Fomento Cultural – Ministério da Cultura)
     d. Entidades individuais (pessoas singulares) – 10.000€
     e. Entidades Coletivas – 50.000€

Contudo, na Conferência de Imprensa de 12 de março no que aos apoios oriundos dos 12M€ do Fundo de Fomento Cultural muda a informação e passam a existir 3 patamares:
     a) Entidades individuais (pessoas singulares) – 10.000€
     b) Grupos informais – 20.000€
     c) Entidades Coletivas – 40.000€

Daqui se conclui que em vez de haver um reforço orçamental, tal como acontece e bem de 400.00€ de reforço para os museus, 600.000€ para as editoras e livrarias independentes e 700.000€ para as estruturas não profissionais, neste caso a opção foi não de um reforço mas a de baixar o patamar das Entidades Coletivas, para abranger mais entidades (neste caso os Grupos Informais), comprometendo, desde logo, eventuais projetos, que se encontrem já em fase de elaboração, desde que estas medidas foram tornadas públicas.

Estas medidas, anunciadas a 14 de janeiro, tardam em tornar-se realidade. É no mínimo caricato que se anuncie em bandeira o prolongamento de um apoio, quando esse mesmo apoio já deveria ter sido entregue. Desde 18 de fevereiro que os pedidos foram submetidos e até ao momento ninguém o recebeu, tendo sido dada nota de que o pagamento ainda acontecerá na última semana de março (2 meses e meio depois de anunciado, nos quais as pessoas que trabalham no setor ficaram sem quaisquer rendimentos, obrigadas a suspender a sua atividade).

Exigimos respeito!

Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e da linguagem neutra de género.